Instrumento particular para transferência de propriedade

Só pode ser objeto de instrumento particular imóveis cuja avaliação oficial for inferior a 30 salários mínimos.

Base legal

De acordo com o artigo 108 do Código Civil, o contrato particular só pode ser feito para imóveis avaliados até 30 salários mínimos.”

O valor a ser observado é relativo à totalidade do imóvel, e não da parte ou fração vendida.

Base legal

De acordo com o artigo 875 do Código de Normas de MG: “Art. 875. Para fins de aplicação do art. 108 do Código Civil, deve-se tomar por base o maior valor, dentre os parâmetros legais, referente à totalidade do imóvel, ainda que a alienação ou oneração seja parcial.”

O critério para enquadramento não é o preço da compra e venda, mas sim a AVALIAÇÃO FISCAL do imóvel pelo município.

Base legal

De acordo com decisão do STJ, deve-se levar em consideração a avaliação fiscal para enquadramento no artigo 108 do Código Civil, e não o preço informado pelas partes (STJ. 4ª Turma. REsp 1.099.480-MG, Rel. Min. Marco Buzzi, julgado em 2/12/2014 (Info 562).)

Requisitos a serem observados:

Apresentar documento original
Todas as assinaturas devem estar com firmas reconhecidas (não precisa de testemunha).

Documentos do imóvel

Certidão de Registro, ônus e ações (expedidas pelo Cartório de Registro de Imóveis, há menos de 30 dias)
Comprovante de quitação do ITBI (Prefeitura Municipal), no caso de compra e venda, OU
Comprovante de quitação do ITCD (Estado), no caso de doação

Se for imóvel urbano, é necessário, ainda:

Certidão Negativa de Débitos expedida pelo município

Se for imóvel rural, é necessário, ainda:

CCIR atualizado (expedido pelo INCRA)
Certidão de quitação do ITR (Receita Federal)
Comprovante de inscrição da reserva legal no CAR (Cadastro Ambiental Rural).

Documentos dos vendedores

Pessoa física

Cópia da carteira de Identidade e CPF
Certidão de Nascimento (se solteiro), expedida há no máximo 90 dias da data do primeiro reconhecimento de firma
Certidão de Casamento (se casado, separado, ou divorciado), expedida há no máximo 90 dias da data do primeiro reconhecimento de firma
Certidão de Óbito do cônjuge falecido (se viúvo)
Pacto Antenupcial (se houver)

Pessoa Jurídica

Certidão Simplificada da Junta Comercial, ou certidão de breve relato do Cartório de Pessoas Jurídicas, expedidas há menos de 30 dias, da data do primeiro reconhecimento de firma
Cópia do contrato social consolidado
Cópia da CI e CPF do representante legal da empresa
Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais, expedida pela Receita Federal (Retire aqui a certidão)

Documentos dos compradores

Pessoa física

Cópia da carteira de Identidade e CPF
Certidão de Nascimento (se solteiro), expedida há no máximo 90 dias da data do primeiro reconhecimento de firma.
Certidão de Casamento (se casado, separado, ou divorciado), expedida há no máximo 90 dias da data do primeiro reconhecimento de firma.
Certidão de Óbito do cônjuge falecido (se viúvo)
Pacto Antenupcial (se houver)

Pessoa Jurídica

Certidão Simplificada da Junta Comercial, ou certidão de breve relato do Cartório de Pessoas Jurídicas, expedidas há menos de 30 dias da data do primeiro reconhecimento de firma.
Cópia do contrato social consolidado
Cópia da CI e CPF do representante legal da empresa

Procuração

Se alguma parte for representada por procuração, será necessário:

Certidão da procuração, expedida há menos de 30 dias da data do primeiro reconhecimento de firma.
Cópia da CI e CPF do representante